AREsp 2668266 - ACORDAO

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O agravo interno foi negar provimento porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não conseguindo refutar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negar provimento porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não conseguindo refutar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, a ausência de prequestionamento e a deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.