AREsp 2652074 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutando expressamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que a decisão atacada foi corretamente mantida e o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma; Recurso Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica ou reiteração de razões anteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutando expressamente a aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que a decisão atacada foi corretamente mantida e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno