AREsp 2143386 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário havia tido seguimento negado nos termos dos Temas n. 339 e 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário havia tido seguimento negado nos termos dos Temas n. 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário