AREsp 2691656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação de norma jurídica não se demonstrou manifesta e a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual questão constitucional não é matéria de competência do STJ.

Parties
Agravante: N-ENERGY SOLUÇÃO PARA EVENTOS - COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Pressupostos Da Ação Rescisória, Competência Constitucional
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Pressupostos Da Ação Rescisória Competência Constitucional

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Parties

N-ENERGY SOLUÇÃO PARA EVENTOS - COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica
  2. 2 necessidade de demonstração de violação manifesta da norma (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação de norma jurídica não se demonstrou manifesta e a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual questão constitucional não é matéria de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.