AREsp 2645897 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe julgados atuais do STJ em sentido contrário, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de colacionar julgados atuais do STJ para demonstrar inaplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não trouxe julgados atuais do STJ em sentido contrário, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno