AREsp 2589370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e caracteriza inovação recursal quando alegada apenas em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: SEVERINO PEREIRA IRMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEVERINO PEREIRA IRMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quanto à impugnação feita apenas em agravo interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas (7, 83, 204, 284) e do Tema 1.105/STJ no exame da admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e caracteriza inovação recursal quando alegada apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.