AREsp 2501950 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Seguro Habitacional (sfh), Vícios Construtivos, Interesse De Agir
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf Seguro Habitacional (sfh) Vícios Construtivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática ou contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.