AREsp 2702463 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido; consequentemente não se examinou o mérito do recurso especial e o pedido de habeas corpus de ofício é descabido.

Parties
Agravante: GILMAR ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Admissibilidade Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

GILMAR ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido; consequentemente não se examinou o mérito do recurso especial e o pedido de habeas corpus de ofício é descabido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial