REsp 2177979 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto dos Recursos Especiais, conhecem-se dos agravos e determinou-se a conversão deles em Recursos Especiais, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravos Nos Próprios Autos / Agravos Contra as Decisões Que Inadmitiram Os Recursos Especiais; Conversão Em Recursos Especiais Determinada Pelo Tribunal
Outcome: Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais
Legal Topics: Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação

Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Agravos Contra as Decisões Que Inadmitiram Os Recursos Especiais; Conversão Em Recursos Especiais Determinada Pelo Tribunal

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos
2 Decisão sobre conversão de agravos em recursos especiais
3 Aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais

Orders

Conhecer dos Agravos
Determinar a conversão dos Agravos em Recursos Especiais