AREsp 2740230 - DECISAO

AREsp 2740230 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque é manifestamente incabível impugnar por esse meio decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (acórdão em conformidade com entendimento do STJ/Tema 1.160), sendo cabível agravo interno, e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; igualmente, não se aplica majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravantes: EDITORA POSITIVO LTDA.; Agravantes: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.; Agravantes: ROSCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravantes: POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravantes: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Súmulas 83 E 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno Súmulas 83 E 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

EDITORA POSITIVO LTDA.

Agravantes

GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.

Agravantes

ROSCH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravantes

POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravantes

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal sob o novo CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque é manifestamente incabível impugnar por esse meio decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (acórdão em conformidade com entendimento do STJ/Tema 1.160), sendo cabível agravo interno, e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; igualmente, não se aplica majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.