AREsp 2711839 - DECISAO

AREsp 2711839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo exigida pela lei processual e pela jurisprudência a impugnação específica, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, §único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Verificação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo exigida pela lei processual e pela jurisprudência a impugnação específica, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, §único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.