AREsp 2698839 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o capítulo autônomo da decisão agravada que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas nºs 7 e 83/STJ, incidindo, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, o que tornou preclusa a matéria não impugnada.

Parties
Agravante: WI-FI CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

WI-FI CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica em agravo interno
  2. 2 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes da decisão e seus efeitos processuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o capítulo autônomo da decisão agravada que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas nºs 7 e 83/STJ, incidindo, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, o que tornou preclusa a matéria não impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica.