AREsp 2632946 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado especificamente pelo recorrente, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (preclusão de tema e não conhecimento do recurso).

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre decisão com fundamento único ou capítulos dependentes e capítulos autônomos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado especificamente pelo recorrente, aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (preclusão de tema e não conhecimento do recurso).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno