AREsp 2692771 - DECISAO

AREsp 2692771 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a demonstração específica de inconformismo em relação aos fundamentos da decisão que obstou o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ que motivou a decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a demonstração específica de inconformismo em relação aos fundamentos da decisão que obstou o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.