AREsp 2728889 - DECISAO

AREsp 2728889 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, cujo motivo foi a não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial como fundamento para a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, cujo motivo foi a não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.