AREsp 2613687 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem apresentou precedentes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL FREEWAY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL FREEWAY
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
- 3 Juízo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem apresentou precedentes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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