AREsp 2613687 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem apresentou precedentes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL FREEWAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC

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Parties

CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL FREEWAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Juízo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem apresentou precedentes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.