AREsp 2653919 - ACORDAO

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Constatado que a decisão agravada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado pela agravante, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica de decisão fundada em fundamento único
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos versus capítulos dependentes na admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão agravada estava ancorada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado pela agravante, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido