AREsp 2732064 - DECISAO

AREsp 2732064 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inexistência de omissão e incidência da Súmula 83), sendo insuficientes alegações genéricas; por consequência, não se justificar o processamento do recurso especial, conforme Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Existência ou não de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inexistência de omissão e incidência da Súmula 83), sendo insuficientes alegações genéricas; por consequência, não se justificar o processamento do recurso especial, conforme Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.