AREsp 2681977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não refutaram a incidência da Súmula nº 7/STJ, tornando o agravo não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR ARRUDA BORGES; Agravante: MIGUEL SALUSTRIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024; Julgamento Por Unanimidade; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

ADEMIR ARRUDA BORGES

Agravante

MIGUEL SALUSTRIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024; Julgamento Por Unanimidade; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Poder do relator para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não refutaram a incidência da Súmula nº 7/STJ, tornando o agravo não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.