AREsp 2659506 - DECISAO

AREsp 2659506 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto ao não atendimento dos requisitos legais para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto ao não atendimento dos requisitos legais para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.