AREsp 2623870 - DECISAO

AREsp 2623870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (inocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo exigido o ônus de contrarrazões claras e específicas conforme a legislação e entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (inocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo exigido o ônus de contrarrazões claras e específicas conforme a legislação e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.