AREsp 2582533 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundamentada em motivo único — a incidência da Súmula nº 7/STJ — que não foi impugnado especificamente pela agravante, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 7/stj, Decisão Com Fundamento Único
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 7/stj Decisão Com Fundamento Único

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento único não impugnado para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundamentada em motivo único — a incidência da Súmula nº 7/STJ — que não foi impugnado especificamente pela agravante, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.