AREsp 2768211 - DECISAO

AREsp 2768211 - DECISAO

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observada a jurisprudência de que a inadmissão do recurso especial constitui dispositivo único.

Parties
Agravante: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observada a jurisprudência de que a inadmissão do recurso especial constitui dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...