REsp 2178442 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e considerando a necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, o Tribunal conheceu dos agravos e os converteu em recursos especiais, determinando a reautuação e mantendo a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Agravos Nos Próprios Autos / Agravos Interpostos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais; Reautuação E Conversão Em Recursos Especiais
Outcome: Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais; determino a reautuação.
Legal Topics: Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Agravos Interpostos Contra Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais; Reautuação E Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos
2 Conversão dos agravos em recursos especiais
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos Agravos e determino a conversão deles em Recursos Especiais; determino a reautuação.

Orders

Conheço dos Agravos
Determino a conversão em Recursos Especiais