AREsp 2619536 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à intempestividade do agravo em recurso especial, incidindo, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, diante da existência de capítulos autônomos na decisão impugnada (intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial).

Parties
Agravante: VALÉRIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

VALÉRIA DIAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de fundamentos em decisão com capítulos autônomos ou dependentes
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à intempestividade do agravo em recurso especial, incidindo, assim, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, diante da existência de capítulos autônomos na decisão impugnada (intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar as penalidades requeridas em contrarrazões por não se verificar, neste momento, caráter protelatório ou litigância de má-fé