AREsp 2622693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não contestou a fundamentação relativa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, limitando-se a atacar a multa do art. 1.026, §2º, e a Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pôde ser conhecido, conforme entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 932, III, Do CPC, Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 932, Iii, Do CPC Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação de fundamentos relativos à negativa de prestação jurisdicional (artigos 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Caracterização de decisão que inadmite recurso especial como incindível e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não contestou a fundamentação relativa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, limitando-se a atacar a multa do art. 1.026, §2º, e a Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pôde ser conhecido, conforme entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.