AREsp 2696562 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que é insuficiente para afastar o óbice e permitir o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigação de atacar especificamente todos os fundamentos para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, o que é insuficiente para afastar o óbice e permitir o conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno