AREsp 2649782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Presidência Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Encargos Condominiais, Penhora Propter Rem
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Encargos Condominiais Penhora Propter Rem

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Presidência Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Vedação à impugnação parcial ou à reiteração das razões de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC).