AREsp 2649746 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando o recurso inadmissível e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: MASA VINTE E CINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

MASA VINTE E CINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (preclusão)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando o recurso inadmissível e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.