AREsp 2658046 - ACORDAO

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Concluiu-se que a agravante não impugnou especificamente os capítulos 1 e 3 da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula Nº 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 284/stf

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Parties

GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos versus dependentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a agravante não impugnou especificamente os capítulos 1 e 3 da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.