AREsp 2680436 - ACORDAO

AREsp 2680436 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 932, III, do CPC, e as alegações que deveriam infirmar tal decisão deveriam ter sido trazidas nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties
Agravante: IMACULADA CONCEIÇÃO RIBEIRO BORGES DOS REIS e OUTROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Momento Processual Para Impugnação
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7 Do STJ Momento Processual Para Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMACULADA CONCEIÇÃO RIBEIRO BORGES DOS REIS e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Momento processual adequado para infirmar fundamentos (razões do agravo em recurso especial)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 932, III, do CPC, e as alegações que deveriam infirmar tal decisão deveriam ter sido trazidas nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.