AREsp 2667727 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.