AREsp 2673685 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica do fundamento único que sustentou a decisão agravada (ausência de impugnação de todos os fundamentos), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, sendo não conhecido o agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ DO CARMO; Agravante: OUTRA; Agravado: parte contrária; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Recursos Especial E Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

JOSÉ DO CARMO

Agravante

OUTRA

Agravante

parte contrária

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica do fundamento único que sustentou a decisão agravada (ausência de impugnação de todos os fundamentos), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, sendo não conhecido o agravo interno.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno