AREsp 2673685 - ACORDAO
Verificada a ausência de impugnação específica do fundamento único que sustentou a decisão agravada (ausência de impugnação de todos os fundamentos), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, sendo não conhecido o agravo interno.
- Parties
- Agravante: JOSÉ DO CARMO; Agravante: OUTRA; Agravado: parte contrária; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Recursos Especial E Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
JOSÉ DO CARMO
Agravante
OUTRA
Agravante
parte contrária
Agravado
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC
- 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de impugnação específica do fundamento único que sustentou a decisão agravada (ausência de impugnação de todos os fundamentos), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, sendo não conhecido o agravo interno.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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