AREsp 2670487 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e não demonstraram, diante da aplicação da Súmula nº 83/STJ, a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem entendimento diverso desta Corte.

Parties
Agravante: RAQUEL RODRIGUES LINHARES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

RAQUEL RODRIGUES LINHARES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e não demonstraram, diante da aplicação da Súmula nº 83/STJ, a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem entendimento diverso desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno