AREsp 2652808 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (em especial ao óbice da Súmula nº 7/STJ), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o enunciado da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANA PAULA GOMES PIRES e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

ANA PAULA GOMES PIRES e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC face à ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando há impugnação tardia ou genérica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (em especial ao óbice da Súmula nº 7/STJ), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o enunciado da Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.