AREsp 2710910 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a aplicação da Súmula nº 83/STJ deveria ser afastada mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a aplicação da Súmula nº 83/STJ deveria ser afastada mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.