AREsp 2660727 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos I e II da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: VITACON 21 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Dependentes E Autônomos Da Decisão
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Dependentes E Autônomos Da Decisão

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Parties

VITACON 21 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos dos capítulos I e II da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.