AREsp 2694100 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica a alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos I, III e IV), incide o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; não se aplicou punição por litigância de má-fé por não ter sido demonstrado caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: EDVALDO F. MINHANO SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, §1º, CPC
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

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Parties

EDVALDO F. MINHANO SERVIÇOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante de ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes na decisão agravada
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé por recurso protelatório

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica a alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos I, III e IV), incide o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; não se aplicou punição por litigância de má-fé por não ter sido demonstrado caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé por ausência de caráter protelatório