REsp 2108687 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento 1 de capítulo que manteve a multa coercitiva, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj E 282/stf

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Parties

JOÃO CARLOS SAAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica em decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento 1 de capítulo que manteve a multa coercitiva, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.