AREsp 2739576 - DECISAO

AREsp 2739576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais para viabilizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NOGUEIRA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

NOGUEIRA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por inexistência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais para viabilizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.