AREsp 2647384 - ACORDAO

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Verifica-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentações genéricas; assim, aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido, observada também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verifica-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentações genéricas; assim, aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido, observada também a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.