REsp 2138023 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas (182/stj, 284/stf), Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas (182/stj, 284/stf) Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.