AREsp 2124374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice fundado na Súmula n. 83 do STJ, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido na integralidade.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Preclusão Sobre Fundamentos Da Decisão
Tributário Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Preclusão Sobre Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice fundado na Súmula n. 83 do STJ, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido na integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade