AREsp 2267066 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexigibilidade da Súmula nº 7/STJ, não demonstrando como a matéria poderia ser examinada sem reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: ORLETTI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
ORLETTI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
- 3 Inadmissibilidade do agravo por razões formais de impugnação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexigibilidade da Súmula nº 7/STJ, não demonstrando como a matéria poderia ser examinada sem reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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