AREsp 2454634 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, o agravo interno não foi conhecido e foi-lhe negado provimento.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, o agravo interno não foi conhecido e foi-lhe negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno