EAREsp 2623567 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão (incidência da Súmula nº 284/STF), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: NIXON JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Fundamento Único, Capítulos Dependentes E Independentes, Justiça Gratuita, Usucapião
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Artigo 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Fundamento Único +3 more

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Parties

NIXON JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão (incidência da Súmula nº 284/STF), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.