AREsp 2677392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficientes, sem particularização clara das supostas ofensas a dispositivos de lei federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Argumentação Genérica E Deficiente, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Argumentação Genérica E Deficiente Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação genérica e deficiente
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficientes, sem particularização clara das supostas ofensas a dispositivos de lei federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno