AREsp 2550957 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada a maioria dos fundamentos constantes na decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular os fundamentos listados nas letras c, d, e, g e k), sendo imprescindível o ataque específico dos fundamentos para conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Interno Súmulas/stj Honorários Advocatícios Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada a maioria dos fundamentos constantes na decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular os fundamentos listados nas letras c, d, e, g e k), sendo imprescindível o ataque específico dos fundamentos para conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015