AREsp 2714039 - DECISAO

AREsp 2714039 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 07 e 83/STJ) da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 07 E 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 07 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 07 e 83/STJ como fundamento da decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 07 e 83/STJ) da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.