AREsp 2692307 - DECISAO

AREsp 2692307 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 518/STJ apontada pela Corte de origem, requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 518/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica quanto à incidência de Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 518/STJ apontada pela Corte de origem, requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.